Contrato de venda de assinaturas
Contrato de Assinaturas de Publicações Impressas e Digitais
São partes neste instrumento, de um lado, JAPORAMA EDITORA E COMUNICAÇÃO LTDA., editora de revistas, em formato IMPRESSO e/ou DIGITAL, referentes às suas diversas marcas, legalmente constituída, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Bandeira Paulista, 702 - 3° andar - CEP 04532-012, inscrita no CNPJ/MF sob número 00.531.662/0001- 98, doravante identificada como Editora JBC, e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no Cadastramento Eletrônico pelo seu CPF/CNPJ, doravante identificada simplesmente como ASSINANTE.
1. OBJETO DO CONTRATO
Este contrato tem por objetivo estabelecer os termos e condições do ajuste firmado entre a Editora JBC e o ASSINANTE, para o envio das publicações impressas e/ou permitir ao ASSINANTE o acesso oneroso ao conteúdo das revistas da Editora JBC, por meio de assinatura (mensal, trimestral, semestral, anual, bianual).
2. IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA
Para efeito de identificação do ASSINANTE, a Editora JBC utilizará o número de CPF fornecido pelo ASSINANTE no cadastro de sua Assinatura. É de responsabilidade do ASSINANTE preencher ou atualizar essa informação através do site www.assineJBC.com.br ou por telefone. A necessidade de informação do CPF não se aplica a Assinaturas solicitadas no exterior.
3. FORMAS DE CONTRATAÇÃO
A Editora JBC disponibiliza ao ASSINANTE as assinaturas para compra através de Internet, Representantes de Vendas ou Telefone.
4. TIPOS DE ASSINATURA
A Editora JBC mantém quatro tipos diferentes de assinatura de suas publicações, classificadas em função da forma de sua contratação pelo ASSINANTE:
- a) ASSINATURAS NOVAS – Assinaturas que estão sendo efetuadas pela primeira vez em relação a um mesmo assinante;
- b) ASSINATURAS RENOVADAS – Assinaturas que já foram efetuadas por um mesmo assinante em relação a uma mesma publicação;
- c) ASSINATURA PRESENTE – Assinaturas contratadas por um determinado consumidor com a intenção de que as publicações sejam entregues a outra pessoa, por ele presenteada;
- d) ASSINATURAS DE BRINDE OU DE CORTESIA – Assinaturas concedidas gratuitamente pela Editora JBC ou por empresas que adquirem um lote de assinaturas com o intuito de oferecer como brinde ou como cortesia para seus clientes e consumidores. Essas assinaturas poderão ser contratadas na versão IMPRESSA.
5. ENTREGA
O início da entrega dos exemplares impressos, quando for essa a modalidade de Assinatura contratada, se dá no prazo máximo de 04 semanas da contratação, ressalvada a possibilidade de ações promocionais da Editora JBC, que assegurem o início da entrega em data inferior à regra aqui estabelecida. Para que o prazo de início da entrega dos exemplares seja observado, o ASSINANTE deverá informar de maneira completa todos os dados de seu endereço:
- a) Logradouro (Ex.: rua, avenida, praça etc.);
- b) Número do imóvel;
- c) Eventual complemento (Ex.: apto., casa, fundos, baixos etc.);
- d) Bairro;
- e) Cidade;
- f) Estado;
- g) Código de Endereçamento Postal – CEP.
5.1 ERRO DE INFORMAÇÕES PELO ASSINANTE
Não será de responsabilidade da Editora JBC, a hipótese em que o assinante forneça dados errôneos acerca de seu endereço, gerando atrasos no prazo de entrega a que se refere a cláusula anterior. Em tal circunstância tal correção deverá ser informada mediante contato com o Serviço de Atendimento ao Assinante.
6. ENVIO DE BRINDE
Nos casos onde houver a oferta de brindes, a contratação de assinatura nova facultará a concessão de 1 (um) Brinde ao ASSINANTE, em produto selecionado com exclusividade pela Editora JBC, não extensiva tal concessão às renovações de assinaturas.
A entrega do brinde ocorrerá após a confirmação do pagamento completo da assinatura do ASSINANTE, ou após a confirmação do pagamento à vista. O prazo para solicitar o envio ou efetuar quaisquer reclamações referentes ao brinde indicado no ato da compra é de 30 dias após a efetivação do pedido em sistema, não podendo ser enviado, em hipótese alguma, após esse prazo.
“Esta cláusula não se aplica às vendas online, exceto se houver promoções temporárias previamente informadas.”
7. FORMAS DE PAGAMENTO
O preço de cada assinatura das publicações e suas formas de pagamento, são fixados segundo as condições de venda, modalidade (IMPRESSA e/ou DIGITAL), e forma de cobrança escolhida pelo ASSINANTE, disponibilizadas no site www.assineJBC.com.br.
8. CANCELAMENTO
Este produto ou serviço poderá ser cancelado no prazo de 7 (sete) dias, a contar da adesão ao contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com direito à devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados. A Editora JBC também assegura ao ASSINANTE a possibilidade de cancelamento do contrato a qualquer tempo, mediante devolução do valor proporcional aos exemplares já recebidos, no caso exclusivo da assinatura da modalidade IMPRESSA.
9. BANCO DE DADOS
O ASSINANTE se declara ciente e concorda de que, ao se cadastrar no Assine JBC (www.assineJBC.com.br), os dados e informações pessoais fornecidas passarão a integrar o cadastro da JBC e sua utilização seguirá as regras da POLÍTICA DE PRIVACIDADE que o ASSINANTE declara conhecer.
O ASSINANTE poderá vir a receber informações e promoções por meio de boleto proposta, da Editora JBC e de outras empresas idôneas com as quais a mesma possua relacionamento. Se acaso o ASSINANTE não tiver o interesse em receber essas informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao Cliente da Editora JBC. A Editora JBC assegura a todos os seus assinantes a inviolabilidade e o segredo de seus dados cadastrais.
Todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados da Editora JBC e são tratadas de acordo com o código de ética da ABEMD – Associação Brasileira de Marketing Direto. Em nenhuma hipótese são fornecidas informações pessoais para terceiros, somente dados genéricos utilizados para envio de mala direta, e-mail, newsletters e desde que autorizado pelo assinante.
10. SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE
A Editora JBC disponibiliza ao ASSINANTE Serviço de Atendimento e coloca à disposição os seguintes canais de contato:
Site www.assinaja.com/atendimento/jbc/faleconosco/
11. NÚMEROS EXTRAVIADOS OU NÃO RECEBIDOS
Caso o exemplar de sua assinatura não tenha sido entregue ou tenha se extraviado é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer a entrega de novo exemplar, o que poderá ser solicitado junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente da Editora JBC, via contato website ou telefônico.
12. PRAZO
Este contrato é celebrado pelo prazo de 1 (um) a 36 (trinta e seis meses), conforme opção do ASSINANTE, sendo prorrogado por períodos iguais ou diferentes, por meio da modalidade de renovação facilitada. Para tanto, será enviado com a devida antecedência, aviso sobre essa facilidade.
13. RENOVE FÁCIL
O RENOVE FÁCIL é um sistema de renovação programada da assinatura, dirigido exclusivamente ao ASSINANTE, garantindo maior comodidade e agilidade na renovação. No período que antecede o término de sua assinatura, a Editora JBC enviará ao ASSINANTE comunicações para relembrá-lo do serviço, nas quais irão constar todas as informações relativas ao novo período de vigência contratual.
Se acaso não for do interesse do ASSINANTE a renovação de sua assinatura, basta que o mesmo entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Assinante, através do site www.assineJBC.com.br/faleconosco, telefone 55 11 3512-9428, atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h.
14. RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido ou suspenso na hipótese de descumprimento de quaisquer das suas cláusulas. Caso o ASSINANTE não pague os débitos relativos ao valor de sua Assinatura nos prazos de vencimento, o contrato poderá ser rescindido com a imediata suspensão da entrega dos exemplares, à medida que tal regularização não ocorra dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do inadimplemento, mediante contato direto com o Serviço de Atendimento ao Assinante.
15. ALTERAÇÕES DO CONTRATO
A Editora JBC poderá, a qualquer momento e de acordo com seu exclusivo critério, independentemente de notificação prévia ao ASSINANTE, alterar o presente Contrato e/ou das regras expostas no site www.assineJBC.com.br, sendo que o ASSINANTE deverá revê-los regularmente para garantir que estará sempre ciente de todas as alterações implementadas.
As alterações a este contrato que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE e/ou que afetem direitos já constituídos, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar o contrato ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não se cheguem a um acordo.
16. FORO
O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira aplicável. Fica eleito o foro da comarca central da Cidade de Barueri, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer disputas relacionadas a este Contrato. A Editora JBC informa que não realiza cobrança telefônica de débitos pendentes e não aplica qualquer tipo de multa em virtude de cancelamento de assinatura.
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